OAB contesta decisão do STF sobre lacração de celulares e orienta advogados a não cumprirem medida

Informações/ Redação Itapuama FM

Imagem/ Divulgação Internet

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes das Seccionais divulgaram nota em que reagem à resposta do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a um ofício encaminhado pela entidade.

A manifestação da OAB ocorre após a adoção de uma medida que condiciona a participação de advogados em sessões do STF à lacração de seus aparelhos celulares, medida que passou a ser adotada recentemente por decisão da Primeira Turma da Corte.

A OAB afirma que, ainda que pontual, a exigência viola o livre exercício da advocacia e os direitos da defesa. Segundo a entidade, a determinação não encontra respaldo legal e fere prerrogativas profissionais garantidas pelo Estatuto da Advocacia. A OAB Seccional Arcoverde compartilhou a nota nas suas redes sociais reafirmando a determinação da Ordem.

A Ordem orienta expressamente que advogadas e advogados não aceitem a exigência de lacração dos celulares. Em caso de imposição da medida, a recomendação é não participar do ato judicial e comunicar imediatamente a ocorrência à OAB.

“O Conselho Federal continuará adotando todas as providências necessárias para garantir o respeito à legalidade e às garantias constitucionais da profissão. A defesa das prerrogativas não comporta relativizações. Trata-se de dever institucional inegociável da OAB”, declarou o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti