Lei da Reforma Psiquiátrica enfrenta desafios mesmo após 24 anos

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A Lei da Reforma Psiquiátrica completa 24 anos em 2025. O marco legislativo garante a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e estabelece um modelo de atenção pautado no cuidado e na preservação da liberdade, em oposição à lógica manicomial.

Com o objetivo de discutir o tema e fortalecer o trabalho da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), o Ministério Público de Pernambuco promoveu o seminário A Internação Involuntária na Rede de Atenção em Saúde Mental: um desafio aos ideais libertadores da reforma psiquiátrica.

Durante o evento, o psiquiatra Evaldo Melo destacou a importância de diferenciar os tipos de internação para evitar práticas irregulares. Ele explicou que existem três modalidades: a voluntária, quando o próprio paciente solicita; a involuntária, decidida exclusivamente pelo médico; e a compulsória, que depende de decisão judicial.

A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do MPPE, Helena Capella, ressaltou o compromisso do órgão em fiscalizar o cumprimento dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico. Segundo ela, a saúde mental é a principal demanda recebida pelo projeto CalSaúde. O seminário integra as ações da iniciativa Saúde Mental: não faça disso um bicho de sete cabeças, que busca ampliar o debate e defender que a internação seja utilizada apenas como último recurso.

Da redação Itapuama FM, com informações Agência RádioWeb