Câmara de Arcoverde aprova projetos enviados pelo prefeito Zeca; em destaque, carreira do magistério para auxiliares de creche e cotas em concursos

A Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou, na noite desta segunda-feira (1º/06), dois projetos de lei enviados pelo poder executivo municipal.

As medidas alteram a estrutura de carreira de auxiliares de creche e instituem o sistema de cotas para o funcionalismo público do município.

​A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026. A medida integra auxiliares de creche (efetivas) da rede municipal à carreira do magistério público, adequando a legislação local às diretrizes nacionais.

Com a mudança, a categoria passa a ter direito ao piso salarial da educação, readequação da jornada de trabalho e aposentadoria especial.

De acordo com a gestão do prefeito Zeca Cavalcanti, a iniciativa atende a uma reivindicação antiga da categoria e busca regularizar a situação dos profissionais com base na lei federal.

​O legislativo também formalizou a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026, que estabelece critérios de ação afirmativa para os próximos concursos públicos e seleções simplificadas realizados pela administração municipal.

​A nova lei determina a reserva de 30% das vagas totais para minorias étnico-raciais. A distribuição do percentual ficou definida em 25% das vagas destinadas a candidatos pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

A prefeitura justificou a medida como um mecanismo para ampliar a representatividade e o acesso de grupos historicamente minoritários ao serviço público de Arcoverde.

​Com o aval da Câmara, os dois textos seguem os trâmites regimentais e posterior publicação no Diário Oficial.

Da redação/Itapuama FM.

Informações: Secretaria de Comunicação (Secom)/Prefeitura Municipal de Arcoverde (PMA).