Lei Maria da Penha completa 19 anos com avanços e desafios no combate à violência contra a mulher

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Nesta quinta-feira (7), a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completa 19 anos de existência. Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica, a norma foi criada para coibir e prevenir agressões contra mulheres no ambiente familiar ou de intimidade.

A lei tipifica cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também estabelece mecanismos como medidas protetivas de urgência, juizados especializados e atendimento em rede que integra segurança pública, saúde, assistência social e justiça.

Desde sua sanção, em 2006, a legislação tem sido considerada um marco no combate à violência de gênero no Brasil. No entanto, os índices ainda revelam a gravidade do problema. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, o país registrou 1.492 feminicídios em 2024 – maior número desde a tipificação do crime, em 2015. A média é de quatro mulheres mortas por dia. Em 80% dos casos, o agressor era companheiro ou ex-companheiro da vítima.

Além disso, dos mais de 555 mil pedidos de medidas protetivas concedidos no último ano, 101.656 foram descumpridos. Ao menos 121 mulheres foram assassinadas nos últimos dois anos mesmo estando sob medida protetiva – dado divulgado pela primeira vez em um anuário, e que evidencia falhas na efetividade da proteção.

A Lei Maria da Penha passou por atualizações ao longo dos anos. Em 2019, por exemplo, foi modificada para permitir que autoridades policiais possam conceder medidas protetivas de urgência, antes de análise judicial. Ainda assim, especialistas alertam que apenas o dispositivo legal não é suficiente.

Para a pesquisadora Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as medidas protetivas são ferramentas importantes, mas demandam fiscalização ativa e integração entre os serviços. Ela aponta que o atendimento em rede, previsto na legislação, ainda enfrenta entraves estruturais, especialmente fora das capitais. Segundo a professora Amanda Lagreca, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), é necessário fortalecer a atuação conjunta de instituições como assistência social, segurança pública e o sistema de justiça para que a lei seja efetivamente implementada.

A condição de ser mulher no Brasil ainda representa um fator de risco. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Dione Almeida, destaca que é papel da advocacia atuar com perspectiva de gênero e evitar a revitimização, mesmo em situações em que o acusado tem direito à defesa.

Neste mês, a campanha nacional Agosto Lilás reforça o papel da conscientização, com foco em prevenção, escuta e mobilização social. A OAB, por exemplo, lançou em 2024 a Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica e tem promovido ações legislativas, educativas e institucionais para ampliar a proteção às vítimas.

Para Amanda Lagreca, a Lei Maria da Penha representa um avanço civilizatório ao enquadrar a violência contra a mulher como violação de direitos humanos. Contudo, sua aplicação exige políticas públicas contínuas, investimento nos serviços e atuação educativa em ambientes como escolas, espaços culturais e comunitários. A pesquisadora ressalta que a luta agora é por mudança de consciência coletiva: “É preciso ensinar, desde cedo, que a violência contra a mulher não é tolerada.”

Da redação Itapuama FM, com informações da Agência Brasil.