Buíque: MPPE recomenda medidas para garantir transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares no orçamento de 2026

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buíque,  reforçou a necessidade de transparência na execução de emendas parlamentares e recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Buíque a adoção de medidas para adequação às regras constitucionais e às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

O objetivo é assegurar maior controle, rastreabilidade e publicidade na aplicação de verbas públicas.

Entre as orientações, o MPPE recomenda que os gestores municipais se abstenham de iniciar ou dar continuidade à execução das emendas parlamentares relativas ao exercício financeiro de 2026 enquanto não comprovarem, junto ao Tribunal de Contas e ao próprio Ministério Público, o cumprimento integral das exigências previstas no artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência dos dados orçamentários e fiscais.

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Buíque deverão elaborar e encaminhar ao MPPE um plano de ação contendo diagnóstico do atual Portal da Transparência, cronograma de implementação das medidas corretivas e identificação dos responsáveis pela execução.

O plano também deverá contemplar a modernização dos sistemas de informação, garantindo interoperabilidade e rastreabilidade das emendas, inclusive aquelas destinadas a entidades do terceiro setor.

A recomendação prevê ainda a criação ou aperfeiçoamento de plataforma digital específica para divulgação detalhada das emendas parlamentares, com informações como autoria, valor, objeto, beneficiários, fases da execução, notas de empenho, liquidação, ordens bancárias, plano de trabalho e prestação de contas.

No âmbito do Poder Executivo, o MPPE recomenda a regulamentação de procedimentos internos para o recebimento e execução das emendas, a utilização de contas bancárias exclusivas para cada repasse, vedando contas intermediárias ou saques em espécie, e o registro prévio das informações em sistemas oficiais, como o Transferegov.br.

As medidas também alcançam entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares, como ONGs e organizações sociais, que deverão adotar mecanismos próprios de transparência e divulgar, em seus meios institucionais, dados detalhados sobre a aplicação dos recursos recebidos.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Hilen Correia Santos e foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de março de 2026.

Da redação/Itapuama FM.

Informações: Portal/MPPE.