Polícia Federal assume controle sobre atividades de CACs a partir de 1º de julho de 2025

A Polícia Federal será responsável por diversas atividades que antes estavam sob o controle militar. (Imagem: Reprodução/PF).

A partir desta terça-feira, 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) passa a ser oficialmente responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) no Brasil. A mudança encerra décadas de competência atribuída ao Comando do Exército e marca uma nova fase na política de controle de armas e munições no país.

A transição está prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e será feita de forma escalonada, por meio das superintendências regionais da PF.

Quais as mudanças práticas para CACs? Com a nova estrutura, a Polícia Federal será responsável por diversas atividades que antes estavam sob o controle militar. Entre as atribuições que passam para a PF estão:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça;

• Autorização para compra, posse e transferência de armas de fogo;

• Concessão de guias de tráfego para transporte de armas;

• Fiscalização direta das atividades de CACs, inclusive com poder de sanção;

• Controle do comércio varejista de armas e munições para pessoas físicas.

Para dar suporte à nova estrutura, a Polícia Federal desenvolve um Painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos em tempo real sobre o universo CAC no país. A ferramenta vai permitir à população, autoridades e imprensa consultar indicadores sobre registros, fiscalizações e movimentações de armas com mais transparência.

Segundo fontes do Ministério da Justiça, o objetivo é “modernizar, organizar e ampliar o controle estatal sobre o uso de armas fora das forças de segurança pública”, promovendo mais segurança jurídica e institucional às atividades regulares e coibindo excessos.

A alteração no controle das atividades de CACs faz parte de um processo mais amplo de revisão das políticas de armamento no Brasil, iniciado com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde 2023, uma série de decretos e normas buscou reduzir o acesso descontrolado a armas, reavaliar registros e estabelecer limites claros entre o uso civil, esportivo e profissional das armas de fogo.

A expectativa do governo é que a centralização na PF traga mais uniformidade nos procedimentos, critérios técnicos mais rigorosos e um sistema de dados mais confiável.