URGENTE | STF impõe Prisão Domiciliar integral a Jair Bolsonaro por atos contra o Estado Democrático de Direito

Decisão do ministro Alexandre de Moraes estabelece novo marco no inquérito que apura tentativa de golpe após as eleições de 2022

Na tarde desta segunda-feira (04), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imposição de prisão domiciliar integral ao ex-presidente Jair Bolsonaro, dentro das investigações da Petição 14129. A medida representa um novo patamar na responsabilização judicial do ex-chefe do Executivo, investigado por articular uma tentativa de ruptura institucional para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão judicial, com base em parecer da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR), sustenta que há indícios de envolvimento direto de Bolsonaro na elaboração de estratégias para anular o resultado das eleições e instaurar um estado de exceção. O ex-presidente deverá permanecer em casa em tempo integral, utilizando tornozeleira eletrônica, e está proibido de conceder entrevistas, usar redes sociais ou manter contato com outros investigados.

Entenda a decisão

A decisão assinada por Moraes considera que Bolsonaro “integrou de forma consciente e ativa a organização criminosa” investigada nos autos da Petição 14129, atuando não apenas como figura simbólica, mas como agente mobilizador de ações práticas que buscavam, segundo os autos, abalar os pilares do Estado Democrático de Direito. De acordo com o ministro, o ex-presidente teve participação ativa e relevante na elaboração e divulgação de narrativas falsas contra o sistema eleitoral brasileiro, com o objetivo de desacreditar as urnas eletrônicas e enfraquecer a legitimidade do processo eleitoral.

Essas ações incluíram uma série de declarações públicas, transmissões ao vivo nas redes sociais, encontros com embaixadores estrangeiros e a disseminação de informações sem comprovação técnica, todas voltadas à construção de um ambiente de desconfiança generalizada em relação às instituições. A decisão cita ainda que Bolsonaro encorajou diretamente a desobediência institucional, buscando apoio de militares da ativa e da reserva, inclusive participando de reuniões reservadas com membros das Forças Armadas para discutir cenários de intervenção institucional.

Trechos da decisão apontam que Bolsonaro “valeu-se de sua posição como Chefe de Estado para instrumentalizar politicamente as Forças Armadas” com o objetivo explícito de deslegitimar as eleições e construir uma base narrativa que justificasse a decretação de medidas de exceção, como estado de defesa ou de sítio. A minuta de decreto apreendida durante operações de busca e apreensão, que previa intervenção no Tribunal Superior Eleitoral, é tratada como peça-chave da trama golpista. Além disso, os depoimentos de ex-ministros e auxiliares próximos, documentos obtidos em aparelhos eletrônicos e gravações de reuniões foram considerados centrais na estruturação da acusação.

A decisão destaca, ainda, que Bolsonaro não apenas alimentou a desinformação, mas também se cercou de uma rede de aliados dispostos a executar medidas antidemocráticas. Essa rede incluía civis, militares, parlamentares e influenciadores digitais, criando um ecossistema de ataque institucional multifacetado. Para o STF, a atuação de Bolsonaro foi estratégica, deliberada e planejada, com o intuito de manter-se no poder à revelia do resultado das urnas.

LEIA A DECISÃO NA INTEGRA

Pet 14129 - decisão assinada.pdf

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Regras impostas ao ex-presidente

Entre as medidas cautelares impostas por Moraes, destacam-se:

• Prisão domiciliar integral, com autorização judicial obrigatória para qualquer saída;

• Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, com monitoramento em tempo real;

• Proibição de comunicação com outros investigados, direta ou indiretamente;

• Proibição de uso de redes sociais e concessão de entrevistas, especialmente sobre os fatos investigados;

• Visitas restritas a familiares e advogados previamente cadastrados;

• Obrigatoriedade de apresentação de relatórios periódicos da defesa sobre o cumprimento das medidas.

A ordem reforça que qualquer violação dessas condições poderá resultar na decretação de prisão preventiva em estabelecimento prisional.

Histórico do processo

A investigação tramita desde o início de 2023 e inclui outros ex-integrantes do alto escalão do governo, como ex-ministros, militares e auxiliares próximos. O inquérito se baseia em delações, perícias técnicas, conversas extraídas de celulares apreendidos, reuniões registradas em vídeo e documentos encontrados durante operações de busca e apreensão.

Entre os episódios apurados estão:

• A tentativa de uso das Forças Armadas para intervir no processo eleitoral;

• A articulação para invalidar o pleito por meio de auditorias paralelas e suspeitas infundadas sobre urnas eletrônicas;

• A elaboração de minuta de decreto para instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

• A convocação de atos antidemocráticos, como o de 7 de setembro de 2022, com pautas golpistas.

  
  

Reação política e jurídica

A decisão provocou reações imediatas. Aliados de Bolsonaro acusam o STF de perseguição e denunciam suposto "ativismo judicial". Já parlamentares da base governista e entidades da sociedade civil defendem o cumprimento rigoroso da Constituição e elogiam o avanço da responsabilização institucional.

O advogado de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, informou que a defesa deve recorrer da decisão, classificando-a como “desproporcional” e “fundada em hipóteses interpretativas, não em provas conclusivas”.

Entidades como a OAB Nacional e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiram notas ressaltando a importância da estabilidade democrática e da independência do Judiciário em casos que envolvem altas autoridades.

Projeções e próximos passos

Com 70 anos, Bolsonaro poderá cumprir eventual pena em regime domiciliar, conforme prevê a Lei de Execuções Penais, especialmente quando somados fatores como idade avançada, estado de saúde e primariedade. Entretanto, essa definição depende da conclusão do processo penal, que ainda se encontra na fase de instrução.

A expectativa é que o STF leve o caso a julgamento até o início de 2026. A depender da pena, Bolsonaro pode ser considerado inelegível por oito anos, conforme já determinado no julgamento do TSE em 2023 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Por Redação – Rádio Itapuama FM

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