Motociclistas do 99 Moto acionam Ministério Público contra novas exigências da Arcotrans em Arcoverde

Um grupo de motociclistas que atuam por meio de plataformas digitais de transporte no município de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, formalizou uma denúncia junto ao Ministério Público do Estado (MPPE).

O documento solicita a apuração da legalidade e da razoabilidade das novas regras e exigências de fiscalização implementadas pela Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde (Arcotrans).

​Recentemente, o órgão municipal passou a exigir dos condutores parceiros de aplicativos (como a plataforma 99) medidas que incluem o cadastramento obrigatório na prefeitura, o pagamento de taxas anuais de credenciamento, a realização de vistorias veiculares específicas e a apresentação de cursos profissionalizantes.

Conforme divulgado pela autarquia, o não cumprimento dos requisitos pode resultar em multas de aproximadamente R$ 2.000,00.

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​Argumentos da categoria

​Na representação enviada ao Ministério Público, os profissionais alegam que as medidas geram insegurança jurídica e colocam em risco o sustento de centenas de famílias que dependem exclusivamente dessa modalidade de trabalho.

Principais pontos questionados pelos motociclistas

​Duplicidade de fiscalização - Os trabalhadores argumentam que já passam por triagem rigorosa e validação de documentos (como CNH e regularidade do veículo) pelas próprias empresas de tecnologia. Além disso, apontam que as condições de segurança dos veículos já são cobertas pelo licenciamento e pela fiscalização de trânsito de âmbito nacional;

​Impacto financeiro - A cobrança de taxas anuais é vista como um peso excessivo para uma categoria que já arca com custos elevados de combustível, manutenção e equipamentos de proteção.

​Falta de debate público

O grupo contesta a velocidade com que a regulamentação tramitou nos poderes Executivo e Legislativo municipais, afirmando que não houve ampla discussão com os setores afetados.

​Livre concorrência: A denúncia levanta a suspeita de que as barreiras burocráticas e financeiras possam criar uma reserva de mercado ou favorecer outros segmentos de transporte já tradicionais na cidade, prejudicando a livre concorrência e a mobilidade da população local.

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​Próximos passos

​O pedido protocolado em Arcoverde requer que o Ministério Público analise se as sanções financeiras e as exigências burocráticas respeitam os princípios constitucionais de proporcionalidade e o direito ao livre exercício do trabalho.

​Até o fechamento desta reportagem, o Ministério Público avalia a denúncia para decidir pela abertura ou não de um procedimento formal de investigação. A Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde (Arcotrans) e a Prefeitura Municipal ainda não se pronunciaram publicamente sobre o teor da representação dos motociclistas.

Outro lado

Procurada pela reportagem da Itapuama FM, a Arcotrans informou que ainda não foi informada sobre o assunto e que vai se pronunciar quando receber a notificação oficial.

Confira a íntegra da solicitação dos motociclistas ao MPPE: "AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO: Solicitação de apuração da legalidade das exigências impostas aos motociclistas vinculados a plataformas digitais de transporte no Município de Arcoverde/PE

Nós, motociclistas que exercemos atividade profissional por intermédio de plataformas digitais de transporte, especialmente a plataforma 99, vimos, respeitosamente, perante o Ministério Público, apresentar a presente denúncia e solicitar a apuração dos fatos a seguir expostos.

Recentemente, a Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde (ARCOTRANS) passou a exigir dos trabalhadores vinculados às plataformas digitais uma série de requisitos para o exercício da atividade, incluindo cadastramento municipal obrigatório, pagamento de taxas anuais de credenciamento, realização de vistoria específica dos veículos e apresentação de cursos profissionalizantes, sob pena de autuação e aplicação de multas.

Conforme informações divulgadas pela própria autarquia, os motociclistas que não atenderem às exigências estabelecidas poderão ser penalizados com multas que chegam a aproximadamente R$ 2.000,00, situação que vem gerando preocupação, insegurança jurídica e temor entre os trabalhadores que dependem exclusivamente dessa atividade para o sustento de suas famílias.

Os profissionais atingidos entendem que tais medidas merecem ser analisadas pelo Ministério Público quanto à sua legalidade, razoabilidade e compatibilidade com a legislação vigente. Isso porque os motoristas e motociclistas parceiros das plataformas digitais já são submetidos a procedimentos de cadastramento e validação documental pelas próprias empresas de tecnologia, que exigem documentação pessoal, Carteira Nacional de Habilitação válida, regularidade dos veículos e demais requisitos necessários para o exercício da atividade.

Também causa estranheza a exigência de vistoria municipal específica como condição para o trabalho. Os veículos utilizados pelos profissionais já se encontram sujeitos às exigências previstas na legislação nacional de trânsito, incluindo licenciamento obrigatório e fiscalização pelos órgãos competentes. Eventuais irregularidades relacionadas à segurança dos veículos, tais como pneus em condições inadequadas, falhas nos sistemas de iluminação ou quaisquer outros problemas mecânicos, já podem ser objeto de fiscalização pelos órgãos legalmente responsáveis.

Outro ponto que merece atenção é a exigência de cursos específicos para o exercício da atividade. Muitos trabalhadores questionam a obrigatoriedade dessa exigência diante de recentes entendimentos judiciais e debates jurídicos sobre o tema, razão pela qual entendem ser necessária uma análise criteriosa acerca da compatibilidade dessas exigências com a legislação federal e com os direitos garantidos aos trabalhadores.

Além disso, há preocupação com a cobrança de taxas anuais de credenciamento impostas aos profissionais. Para trabalhadores que já enfrentam elevados custos com combustível, manutenção dos veículos, seguros, equipamentos de segurança e taxas inerentes à própria atividade, a criação de novas cobranças representa um significativo impacto financeiro, podendo inviabilizar economicamente o exercício da profissão para muitos cidadãos.

Também merece apuração a forma pela qual a regulamentação foi aprovada no município. Segundo a percepção dos trabalhadores afetados, a tramitação das medidas ocorreu de maneira extremamente rápida junto ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo Municipal, sem que houvesse ampla discussão com todos os setores diretamente impactados pela regulamentação, especialmente os profissionais vinculados às plataformas digitais.

Tal situação gera dúvidas quanto à observância dos princípios da transparência, participação social e interesse público, uma vez que centenas de trabalhadores e milhares de usuários do serviço são diretamente afetados pelas novas exigências.

Há ainda forte preocupação quanto aos efeitos concorrenciais produzidos pelas medidas adotadas. Na prática, as exigências impostas aos profissionais das plataformas digitais acabam criando obstáculos significativos ao exercício da atividade, reduzindo a competitividade desse modelo de transporte individual.

Nesse contexto, diversos trabalhadores manifestam a percepção de que as medidas podem acabar favorecendo economicamente outros segmentos já estabelecidos no município, especialmente aqueles que operam mediante pontos fixos e estruturas previamente regulamentadas. Tal circunstância, ainda que dependa de investigação e comprovação pelos órgãos competentes, merece análise sob a ótica da livre concorrência e da igualdade de tratamento entre atividades econômicas semelhantes.

É importante destacar que muitos profissionais que hoje atuam nas plataformas digitais têm como única ferramenta de trabalho o aplicativo. A imposição de exigências excessivas ou desproporcionais pode resultar na exclusão desses trabalhadores do mercado, retirando-lhes a principal fonte de renda e comprometendo o sustento de suas famílias.

Os impactos não se limitam aos trabalhadores. A população em geral também pode ser diretamente prejudicada. Os aplicativos de transporte representam atualmente uma importante alternativa de mobilidade urbana para moradores, trabalhadores, estudantes, idosos e turistas que visitam o município. A diminuição da oferta desses serviços tende a reduzir as opções de deslocamento disponíveis, afetar a concorrência e gerar prejuízos à qualidade e à acessibilidade do transporte individual na cidade.

Diante de todo o exposto, requer-se que o Ministério Público promova a devida apuração dos fatos, especialmente quanto:

1. À legalidade da exigência de cadastramento municipal obrigatório para motociclistas vinculados a plataformas digitais;

2. À legalidade e razoabilidade da cobrança de taxas anuais de credenciamento;

3. À necessidade e fundamentação jurídica das vistorias exigidas pela autarquia municipal;

4. À legalidade da exigência de cursos específicos para o exercício da atividade;

5. À legalidade das multas anunciadas e de sua compatibilidade com os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade;

6. Aos possíveis impactos das medidas sobre a livre iniciativa, a livre concorrência e o livre exercício do trabalho;

7. À forma de tramitação e aprovação das normas que instituíram tais exigências;

8. Aos impactos econômicos e sociais causados aos trabalhadores e à população usuária dos serviços de transporte por aplicativo.

Por fim, requer-se a adoção das providências cabíveis para garantir a observância da legislação, a proteção dos direitos dos trabalhadores e a preservação do interesse público, evitando que eventuais exigências ilegais, abusivas ou desproporcionais impeçam o exercício de atividade econômica lícita e prejudiquem a mobilidade urbana da população de Arcoverde.

Nestes termos,

Pede deferimento."

Da redação/Itapuama FM. Imagens: Reprodução/Redes sociais.